Mais de SUMULAS VINCULANTES   Comentários às súmulas vinculantes nº 17, nº 18, nº 19, nº 20 e nº 21   Comentários acerca da súmula vinculante n 15 e 16   Comentários acerca da súmula vinculante n 14   COMENTÁRIOS À SÚMULA VINCULANTE N. 12   Comentário à súmula vinculante n.° 11 (algemas).

As mais lidas do portal   Lei 12403/11 - INOVAÇÃO SOBRE PRISÃO PROCESSUAL, FIANÇA E LIBERDADE PROVISORIA   LEI 11.719/08 E A EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI: PARA NUNCA MAIS ERRAR.   ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO PARA NUNCA MAIS ERRAR!   100 Perguntas e Respostas para passar rápido em concursos públicos   Resumo Esquematizado Sobre Aplicabilidade Das Normas Constitucionais E Controle De Constitucionalidade.

 Súmula Vinculante nº 7:

A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

                                         Primeiramente trata-se de súmula ainda não pubblicada, porém já aprovada até a data da edição desse comentário, trata-se de súmula que ratifica o caráter de eficácia limitada da referida norma constitucional posteriormente revogada. Assim as relações jurídicas vigêntes à época não foram albergadas pelo comando constitucional, vez que necessitária de lei complementar para garantir eficácia ao dispositivo.