Mais de SUMULAS VINCULANTES   Comentários às súmulas vinculantes nº 17, nº 18, nº 19, nº 20 e nº 21   Comentários acerca da súmula vinculante n 15 e 16   Comentários acerca da súmula vinculante n 14   COMENTÁRIOS À SÚMULA VINCULANTE N. 12   Comentário à súmula vinculante n.° 11 (algemas).

As mais lidas do portal   Lei 12403/11 - INOVAÇÃO SOBRE PRISÃO PROCESSUAL, FIANÇA E LIBERDADE PROVISORIA   LEI 11.719/08 E A EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI: PARA NUNCA MAIS ERRAR.   ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO PARA NUNCA MAIS ERRAR!   100 Perguntas e Respostas para passar rápido em concursos públicos   Resumo Esquematizado Sobre Aplicabilidade Das Normas Constitucionais E Controle De Constitucionalidade.

                                                                  COMENTÁRIOS À SÚMULA VINCULANTE Nº 3

Por Marcelo Gatto Spinardi

Como citar este artigo: SPINARDI, Marcelo Gatto. Comentários à súmula vinculante n. 3. Disponível em http://www.sosconcurseiros.com.br

Primeiramente cumpre trazer a lume o texto do referido enunciado sumular:

NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. (Fonte : http://www.stf.gov.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante&pagina=sumula_001_006).

O mencionado enunciado veio assegurar efeito vinculante e erga omnes, ao entendimento da Corte Superior sobre a necessidade da concessão do direito subjetivo fundamental ao devido processo legal no âmbito administrativo, quando da possibilidade do ato administrativo restringir direito do administrado, seja por anulação ou revogação, restringindo direito que irradie efeitos positivos ao cidadão.

Ressalvando a desnecessidade do oferecimento da possibilidade da discussão administrativa, quando da apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, mesmo porque estamos diante de expectativas de diretos ainda não fruíveis pelo cidadão e passíveis de controle de legalidade concomitante pelo TCU, na medida em que são atos administrativos complexo ao teor do art. 71, III da Constituição Federal, que necessitam da apreciação dos dois órgãos para se aperfeiçoar.

 Dessa maneira, os atos que estão fora do âmbito da necessidade de oportunização do processo administrativo, são atos administrativos imperfeitos, pois ainda sob controle de legalidade concomitante pelo TCU, enquanto efeito impróprio prodômico do ato administrativo, assim até o controle de legalidade do TCU o ato não se aperfeiçoa, não existindo direito a ser restringido e assim processo administrativo a ser realizado para garantir a ampla defesa.