Por Bruno Bianco Leal e Bruno Haddad Galvão

 

Como citar este artigo: LEAL, Bruno Bianco. GALVÃO, Bruno Haddad. Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85) brevemente comentada. Disponível em: www.sosconcurseiros.com.br

 

LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85) BREVEMENTE COMENTADA 

 

Importante pressuposto para o estudo da Lei da Ação Civil Pública, é o conhecimento das espécies de direitos/interesses por ela tutelados. Assim, vale citar o conteúdo do parágrafo único do art. 81, parágrafo único, do CDC (Código de Defesa do Consumidor):

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Fazendo-se um cotejo entre a redação antiga (acima) e a nova, vemos que a Lei 8.884/94 – Lei de defesa econômica – alterou a redação do dispositivo, bipartindo a expressão dano, anteriormente utilizada, em danos morais e patrimoniais, deixando expressa a viabilidade de tutela do denominado dano moral coletivo (em sentido amplo).

Ressalta-se, que o STJ admite que o dano ambiental possa gerar dano moral, no entanto, a maioria dos Ministros entendeu pela impossibilidade do dano moral coletivo, no seguinte sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORALCOLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ – Resp. 598281)

l – ao meio-ambiente;

De acordo com a doutrina, existe o meio ambiente natural, artificial e cultural.

O primeiro seria a terra, água, ar e a biota (fauna e flora).

O segundo seria o meio ambiente urbano. É tudo quanto construído por obra do homem.

O terceiro é o meio ambiente que se preocupa com os valores históricos, culturais, turísticos, dentre outros.

Como nossa LACP foi redundante, entende-se que este inciso só tutela o meio ambiente natural, sendo o meio ambiente artificial tutelado pelo VI e o meio ambiente cultural tutelado pelo inciso III.

De acordo com o art. 225, §3.°, da CF, c/c art. 14, da Lei 6938/81, c/c art. 3.º, da Lei 9605/98, em matéria de meio ambiente adota-se a teoria do risco da atividade, que é diferente da mera responsabilidade objetiva.

Pela teoria do risco da atividade, diferentemente do que ocorre com a teoria da responsabilidade objetiva, o poluidor não pode alegar, como causa excludente de responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior.

Ex. Navio cargueiro naufraga no mar em razão de forte chuva e derrama todo o óleo. O dono do cargueiro não pode alegar caso fortuito ou força maior, uma vez que pelo único fato de explorar atividade potencialmente causadora de dano ao meio ambiente, já o torna responsável por eventuais danos.

ll – ao consumidor;

Aqui, a responsabilidade civil é dividida com base no CDC: a) responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14, do CDC); b) responsabilidade civil pelo vício do produto ou do serviço (arts. 18 e 20, do CDC)

No primeiro caso, trata-se de um dano experimentado por uma causa externa ao produto ou ao serviço.

Ex: vou ligar televisão e ela explode no meu rosto.

No segundo caso, trata-se de um dano experimentado por uma causa interna do produto ou ao serviço.

Ex. a televisão não liga.

Quando a responsabilização for por fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional para se ingressar com a ação é de 5 anos (art. 27, do CDC)

Quando a responsabilização for por vício do produto ou do serviço, o prazo será decadencial e de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis (art. 26, CDC). Lembre-se que de acordo com o CDC, a instauração de inquérito civil obsta o prazo decadencial.

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III – à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)  .(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)

 IV – (VETADO).
  

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

Um ponto importante: o bem tombado gera presunção absoluta de seu valor histórico e cultural. Assim, quando o legitimado ingressar com ação para protegê-lo, não precisa provar seu valor para a humanidade.

De outro lado, o bem que não foi tombado gera somente presunção relativa de que não tem valor histórico e cultural, de forma a se exigir do legitimado a prova de seu valor para dada sociedade.  

V – por infração da ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 8.884 de 1994)

V – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Renumerado do Inciso IV, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

Neste ponto, importante deixar claro que este dispositivo trazia uma cláusula genérica (qualquer outro direito difuso ou coletivo), de sorte a alcançar todo e qualquer direito coletivo em sentido amplo, e várias cláusulas casuísticas, visando exemplificar os casos mais comuns, insuscetíveis de dúvidas.

Ocorre que, conforme notamos da redação mais atualizada da lei, retirada do sítio oficial da Presidência da República na data de 09/06/2008, o inciso IV, que ostentava a comentada cláusula genérica, fora revogado, vindo a ser renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001. Tal informação é relevantíssima, haja vista a grande maioria dos compêndios publicados no Brasil não trazerem esta informação.

Assim, pela redação atual, não mais se encontra em vigor a cláusula genérica, ficando a redação restrita às seguintes cláusulas casuísticas:

•    meio ambiente;

•    consumidor;

•    bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

•    infração da ordem econômica e da economia popular; e

•    ordem urbanística.

Ocorre que não deve ser esta a interpretação.

Considerando a existência de um micro sistema processual coletivo, que é a combinação do art. 21, da LACP com o art. 90, do CDC (e outros, como o ECA, Estatuto do Idoso, Estatuto da cidade, dentre outros – diplomas secundários que são aplicados de forma suplementar), deve-se entender, de acordo com o art. 81, parágrafo único, do CDC, que se tutela todo e qualquer direito difuso, coletivo e individual homogêneo, verbis:

Art. 81.

Parágrafo único: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

VI – por infração da ordem econômica. (Renumerado do Inciso V, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VI - à ordem urbanística. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Referido dispositivo, bastante criticado e taxado pela doutrina de inconstitucional, visa proibir a utilização de Ação Civil Pública com o fim de afastar pretensão de natureza tributária, FGTS, e outros fundos.

Muitos dizem que o objetivo é simples: evitar demandas contra o poder público, algo, flagrantemente inconstitucional. No entanto, o dispositivo está sendo aplicado, e os Tribunais chancelam sua constitucionalidade. Os argumentos que o legitimam são os seguintes:

•    não se tratam de direitos coletivos, mas de direitos individuais e disponíveis, que apenas derivam de uma causa comum, a obrigação tributária;

•    apesar da origem comum, possuem titulares identificados e objetos fracionados, diferindo-se dos interesses individuais homogêneos.

•    esta obrigação tributária dimana da competência constitucional tributária, não se podendo contestá-la via ACP, eis que existem as ações diretas para tanto.

•    O interesse tributário afeta imediatamente o contribuinte, e só mediatamente a coletividade.

Por esse e outros argumentos, o STJ reconhece a constitucionalidade do dispositivo. Vejamos alguns julgados:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

- A ação civil pública não pode ser utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse caso, funcionaria como verdadeira ação direta de  inconstitucionalidade; ademais, o beneficiário não seria o consumidor, e sim o contribuinte – categorias  afins, mas distintas.

- Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ, RESP n.º 172.558 / ES, 2.ª Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU de 16.11.1998)

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE – MINISTÉRIO  PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”  – PRECEDENTES.

- A ação civil pública não pode ser utilizada como substituta da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo para declaração  incidental.

- O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributo, como a taxa de iluminação pública, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte.

- Contribuinte e consumidor não se equivalem; o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor, mas

não do contribuinte.

- Recurso não conhecido.”

(STJ, RESP n.º 169.602 / SP, 2.ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 08.10.2001)

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Inicialmente, há que se deixar claro que as ACPs são julgadas em 1º grau, inclusive as ações de improbidade (STF declarou inconstitucional a Lei nº 10628/02, que alterava a competência do art. 84 do CPP- deixando claro que infrações à lei de improbidade não são infrações penais).

O presente dispositivo trata da competência para o julgamento das ACPs, traçando a regra segundo a qual, o foro competente para o julgamento é o do local do dano (tanto aquele onde ocorreu o dano, quanto o que o dano poderia ter ocorrido).

De fundamental importância é notar, que o dispositivo, apesar de tratar de competência territorial, lhe empresta status FUNCIONAL e, pois, ABSOLUTO, gerando, em caso de inobservância, nulidade absoluta.

Na verdade, ocorreu que a doutrina brasileira é muito influenciada pela doutrina italiana, de forma que lá a competência territorial é sempre relativa.

Em razão desta influência, muitos pensam que competência territorial é sempre relativa, não havendo casos de competência absoluta.

Assim, o legislador, para fazer com que o art. 2.° da LACP fosse de competência absoluta, resolveu, impropriamente, utilizar a palavra funcional.

Não precisaria ter feito isso. Deveria ter feito como fez no art. 209, do ECA e art. 80, do Estatuto do Idoso que, sem precisar colocar impropriamente a palavra FUNCIONAL, simplesmente disseram que seria caso de competência territorial absoluta.

Estudemos algumas regras especiais:

Inicialmente, vale lembrar que os direitos/interesses individuais homogêneos, com base no art. 93 do CDC, possuem algumas particularidades com relação à competência; senão vejamos:

•    dano regional: competente é o DF ou  a Capital do Estado;

•    dano nacional: competente é o DF ou a Capital do Estado.

Cabe ao autor fazer a escolha acima citada. Nesse sentido, a Profa. Ada Pellegrini Grinover diz ser uma violação à ampla defesa do réu, eis que esse não sabe, absolutamente, ode poderá ser demandado. 

Justiça Federal: aplicam-se as regras do art. 109 da CRFB, não havendo que se cogitar da substituição pela Estadual, em caso de inexistência de sede daquela justiça no local do dano (não se aplica o 109, § 3º da CF, eis que não há previsão para tanto –  a Súmula 183 do STJ, a qual permitia a substituição, foi cancelada).

Código de Defesa do Consumidor: todas as regras de competência lá expressas são aqui aplicadas, em razão da complementaridade entre estes dispositivos. A esse respeito ver arts. 21 desta lei, e 90 do CDC.

Ações de Improbidade Administrativa: competente é o foro do local do dano, ou do local da sede da pessoa jurídica lesada ou integrante da Administração Pública.

Estatuto do Idoso (art. 80): é competente o foro do domicílio do idoso, sendo esta regra de caráter absoluto, por previsão expressa.

Vale observar, ainda, que não existe foro de eleição em ACPs, as quais são consideradas abusivas pelo CDC.

Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Este dispositivo trata da prevenção, tendo em vista a possibilidade de concorrência de legitimados (assunto tratado nos comentários ao art. 5º). Assim, caso seja proposta ação por um dos legitimados, fato que não retira o direito de outros legitimados à propositura, o juiz que atuar na primeira se tornará prevento para as demais.

Note a pegadinha de prova: é a propositura da ação que prevenirá o juízo para as ações futuras.

No Código de Processo Civil é diferente. Entende-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar, se as ações tiverem tramitando perante juízes de mesma competência territorial (art. 106, CPC), ou onde ocorreu a citação válida, se as ações tramitarem perante juízes de competência territorial diversa (art. 219, CPC).

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A ACP pode ostentar ação de conhecimento, cautelar ou de execução, podendo, ainda, ter cunho condenatório, constitutivo ou meramente declaratório.

Ademais, conforme a literalidade deste dispositivo, poderá ter por objeto obrigação pecuniária (de entregar dinheiro), obrigação de fazer, ou mesmo de não fazer (abster-se), como por exemplo, cessar uma atividade que degrade o meio ambiente.

Embora não explicitamente citado, óbvio que a Ação Civil Pública poderá ser utilizada para a entrega de coisa.

Quanto à obrigação de fazer e não fazer, este artigo deve ser combinado com o art. 11, da LACP e art. 461, do CPC (mais completo).

Quanto à obrigação de pagar quantia, pode ser perfeitamente aplicado o art. 475-J, do CPC, vez que o CPC tem aplicação subsidiária (art. 19, LACP).

Quanto à obrigação de entregar coisa, pode ser aplicado o art. 461-A, do CPC, vez que o CPC tem aplicação subsidiária, como vimos (art. 19, LACP).

Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio-ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).

Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

Conforme dito acima, faculta-se aos legitimados a propositura de ação cautelar (preparatória ou incidental), de sorte a evitar dano irreparável que resulte na inviabilidade de um provimento principal (do processo principal). Lembremos, nesse particular, que as cautelares possuem natureza instrumental (para alguns bi-instrumental), já que existem para salvaguardar a efetividade do provimento principal, já ajuizado, ou a ajuizar.

Impende salientar, que o dispositivo exemplifica alguns direitos possivelmente tutelados pela ação cautelar, fato que, de maneira nenhuma, impede o seu manejo em situações versantes sobre outros direitos. Trata-se, pois, de rol meramente exemplificativo.

No mais, face o princípio da atipicidade ou da não-taxatividade do processo coletivo (art. 83, do CDC), mesmo ações não previstas como coletivas podem ser adaptadas para a tutela coletiva.

Ex. MST invadiram área de preservação ambiental – posso usar uma reintegração de posse coletiva.

Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

l – esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).
II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

II – inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Inicialmente há que se saber que o rol de legitimados está previsto neste e no art. 82 do CDC. No entanto, nada impede que a legislação conceda legitimidade para outros entes. O exemplo emblemático é o da lei 8.906/94 (EAOAB) que, no seu artigo 54, inciso XIV, concede legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura de ACP.

A doutrina diz que a legitimação prevista no dispositivo em comento é CONCORRENTE e DISJUNTIVA. Concorrente pelo fato de existirem vários co-legitimados; disjuntivo, pois estes co-legitimados podem exercitar o seu direito de ação, independentemente de outro legitimado também o fazer (ou de sua autorização). Vale dizer, o exercício do direito de ação por um dos legitimados, não interfere no direito dos outros.

Outra discussão bastante relevante é se a legitimação nas ACPs é ordinária, ou extraordinária. Nota-se que, como ocorre nas espécies excepcionais de legitimação extraordinária, a coisa julgada não gera efeitos somente para as partes, mas também para terceiros alheios à relação processual. Por esse motivo, muitos afirmam que a legitimação nessas ações seria exemplo de legitimação extraordinária.

Ocorre que, recentemente, um novo entendimento vem ganhando adeptos tanto em sede de doutrina, quanto na jurisprudência. Tal entendimento afirma que a distinção entre legitimação ordinária e extraordinária restringe-se ao âmbito das ações individuais, sendo irrelevante no campo das ações coletivas. Sendo assim, dizem que a legitimação nas ações que tutelam interesses difusos e coletivos é “autônoma para a condução do processo”, vale dizer, autônoma, independente, apta a conduzir o processo, de acordo com as peculiaridades inerentes ao processo coletivo, já que a lei elegeu alguém para, em nome dos titulares, defender-lhes o direito, pois eles, sozinhos, não poderiam fazê-lo. Já para a ação que visa buscar a tutela de interesse individual homogêneo, trata-se de legitimidade extraordinária.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim se posicionam:  

“A dicotomia clássica legitimação ordinário-extraordinária só tem cabimento para a explicação de fenômeno envolvendo direito individual. Quando a lei legitima alguma entidade a defender direito não individual (coletivo ou difuso), o legitimado não estará defendendo direito alheio em nome próprio, porque não se pode identificar o titular do direito. (…) A legitimidade para a defesa dos direitos difusos e coletivos em juízo não é extraordinária (substituição processual), mas sim legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige ProzeBführungsbefugnis): a lei elegeu alguém para a defesa de direitos porque seus titulares não podem individualmente fazê-lo.”

Ricardo Barros Leonel, diferentemente, afirma que a legitimidade é ordinária quando se trata de direitos difusos e coletivos e extraordinária para os direitos individuais homogêneos.

No entanto, cabe ressaltar que PREVALECE a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli, que entende que a legitimidade para qualquer ação coletiva é extraordinária, ou seja, o legitimado em nome próprio defende interesse alheio.

I – o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Tendo em vista o amplíssimo objeto institucional do MP, a doutrina e a jurisprudência não concordam quanto à amplitude de sua legitimação. Quanto a essa discussão, formaram-se três posições:

1.                      o MP pode atuar nas três espécies de interesses sem restrição (minoritária, p. ex, Nelson Nery Jr.);

2.                      o MP pode atuar em todos os interesses difusos e coletivos, e só excepcionalmente em interesses individuais homogêneos, casos em que haja pertinência com seus objetivos institucionais, conforme a literalidade do art. 129 da CRFB (minoritária);

3.                      o MP pode atuar sempre em casos que envolvam interesses difusos, e excepcionalmente em interesses coletivos e individuais homogêneos, casos em que haja repercussão social (majoritária, inclusive no STF, STJ, Kazuo Watanabe e Ministério Público de São Paulo).

Uma pergunta relevante: pode um Ministério Público ajuizar ação na esfera de outro (ex. MP de São Paulo ajuizando ação na Justiça Estadual de Minas Gerais)?

Daqui temos duas correntes:

a)                      Marcelo Abelha: diz que não, vez que não haveria atribuição para isso.

b)                      Nelson Nery Jr.: diz que sim, vez que, por exemplo, o meio ambiente de Minas Gerais é também interesse do Estado de São Paulo.

II – a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

Com relação à legitimidade da Defensoria Pública, há que se remeter à ADI 3443 ajuizada pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do MP), a qual impugna o dispositivo comentado, ainda pendente de julgamento.

Na citada ação direta, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, não foi deferida a cautelar, porem, o parecer do PGR foi contrario à norma.

Tanto o PGR quanto a CONAMP alegam que a Defensoria somente tem atribuição para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos desafortunados (número determinado de pessoas), atribuição essa que não engloba a proposição de ACPs (que tutela direitos de um número indeterminado de pessoas).

A doutrina, principalmente de Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr., dentre outros, vem atacando a posição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Senhor Procurador Geral da República.

Isso porque, alegam que os fundamentos alegados na referida ADI não tem base jurídica, ou seja, não dá para se entender que os desafortunados são em número determinado. Nunca contamos (e nem daria) o n.° de desafortunados por todo nosso Brasil.

Num dano ao meio ambiente, por exemplo, não dá para determinar, em se tratando de interesse difuso, o n.° de pessoas (desafortunadas ou não) que estão sendo atingidas.

Nas palavras dos professores acima citados, quanto maior o rol qualificado de legitimados para propositura de Ação Civil Pública, melhor será para o fortalecimento da justiça e combate às ilegalidades que causam dano de massa.

Veja o que Fredie Didier Jr. escreveu no editorial n.° 35, datado em 01/05/2008, em seu site www.frediedidier.com.br:

É triste e lamentável , para dizer o mínimo, ler, na petição incial da ADI n. 3943, que a legitimação dada à Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal deveria ser provocado para resolver outros tipos de questão. O curioso é que não consta que a mesma CONAMP tenha alegado a não recepção pela Constituição dos velhos dispositivos da Lei de Ação Civil Pública, que conferem a órgãos despersonalizados e a associações privadas; não estariam eles “afetando diretamente” as atribuições do Ministério Público?

Só para arrematar e deixar mais confortável o intelecto dos senhores, insta informar que a legitimidade da Defensoria Pública está em TODOS os projetos de codificação de um processo coletivo no Brasil.

Olhe o art. 3.º, inciso III, do Anteprojeto de Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero – América proposto por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Gidi, Kazuo Watanabe, dentre outros:

Art. 3.° São legitimados concorrentemente à ação coletiva:

III – o Ministério Público e o Defensor do Povo;

Olhe agora o art. 19, IV, do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, com última versão dada em Dezembro de 2005 após reuniões da Professora Ada Pellegrini Grinover com o Ministério Público e órgãos do governo federal:

Art. 19. Legitimação – São legitimados concorrentemente à ação coletiva ativa:

IV – a Defensoria Pública (…).

Por fim, olhe o art. 9.°, IV, do Anteprojeto do CBPC, elaborado no âmbito dos programas de pós-graduação da UERJ e UNESA:

Art. 9.°. Legitimação ativa – São legitimados concorrentemente à ação coletiva:

IV – a Defensoria Pública (…).

Assim, caros leitores, lamentável a postura do CONAMP que não acompanhou toda a filosofia e desenvolvimento das ações coletivas.

Mesmo antes da legitimação expressa da Defensoria Pública, a mesma já era reconhecida pelos Tribunais como órgão legitimado. Veja esta decisão do  STJ:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE. CONSUMIDORES.

A Turma, por maioria, entendeu que a defensoria pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do interesse de consumidores. Na espécie, o Nudecon, órgão vinculado à defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, por ser órgão especializado que compõe a administração pública direta do Estado, perfaz a condição expressa no art. 82, III, do CDC. Precedente citado: REsp 181.580-SP, DJ 22/3/2004. (REsp 555.111-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 5/9/2006).

Esse, pois, pelo menos por enquanto, é entendimento mais indicado a ser defendido.

Todos nós deveríamos estar felizes e honrados coma legitimação expressa da Defensoria Pública, vez que este órgão independente, nas palavras do Min. Carlos Ayres Britto, é o único que é mais do que um direito civil do homem, sendo também um direito social do mesmo.

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V – a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a)           esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b)           inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

As associações, para que possam ajuizar ACPs, precisão cumprir os requisitos da REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, quais sejam, pré-constituicão há, pelo menos um ano, e pertinência temática. Para que seja comprovada a pertinência, há que se juntar à inicial, cópia do estatuto social.

Quanto à constituição anua, veja o art. 5.°, §4.°, da LACP.

Saquem só o absurdo: dêem uma olhada no parágrafo único do art. 2.° – A da Lei 9494/97 (como não poderia deixar de ser, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/01):

Art. 2.°-A.

Parágrafo único: Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

O objetivo da inclusão deste parágrafo único (por medida provisória, como sempre) foi inviabilizar a Ação Civil Pública proposta pelas associações contra o Poder Público.

A doutrina, sempre atenta a estas artimanhas do Poder Público, aponta que este dispositivo é inconstitucional, não tendo eficácia. Isso porque, o legislador confundiu hipótese de legitimação extraordinária das associações para, dentro de suas finalidades (pertinência temática), defender seus associados, com a hipótese de representação prevista no art. 5.°, XXI, da CF. Aqui, no art. 5.° (representação), a associação deve ser autorizada pelos seus associados para representá-los em ações FORA de sua finalidade institucional.

Lamentável este dispositivo acima citado. O concurseiro, salvo se for prestar prova de Procuradorias, deve sustentar a inconstitucionalidade do mesmo.

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Nas ACPs o MP oficia sempre, seja como autor, seja como custus legis.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Aqui fica expresso o caráter concorrente da legitimação.

§ 3º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Aqui, por sua vez, denota-se o caráter disjuntivo da legitimação.

Neste caso, uma observação. Um dos princípios da ação coletiva é o da indisponibilidade mitigada da mesma (art. 9.°, LAP e art. 5.°, §3.°, da LACP).

Isso quer dizer que a tutela dos interesses difusos e coletivos não pertencem ao autor da ação coletiva, mas sim a toda a coletividade.

É impossível haver desistência e extinção da ação, salvo na hipótese de desistência ou abandono motivado (o §3.° do art. 5.° da LACP, somente fala da desistência infundada).

Um exemplo: Temos uma Ação Civil Pública para que determinada empresa pare de despejar detritos no rio. Uma semana depois de ajuizada, a empresa fale e para de funcionar. Assim, não há mais interesse em continuar com a ação face à superveniente perda do objeto. Estamos, assim, diante de uma desistência fundada. Dessa forma, não é obrigatório que um outro ente legitimado suceda aquele que desistiu.

Outra questão importante: o verbo assumir está no imperativo(“assumirá”), dando um ar de obrigatoriedade.

No entanto, vem entendendo o Ministério Público que não é em qualquer caso de desistência que deve assumir o pólo ativo, devendo existir pertinência temática com suas atribuições constitucionais e legais.

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei n° 8.078, de 11.9.1990)

Este dispositivo é auto-explicativo, bastando que conheçamos o entendimento dos Tribunais sobre sua aplicação:

CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DEPARTE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

– Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação.

– O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e seus clientes.

– A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.

– Orientação imprimida pela c. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 106.888/PR).

Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem conhecimento do mérito. (STJ – RESP – RECURSO ESPECIAL – 145650)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFESA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO PELO MENOS HÁ UM ANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO COLETIVA SUPERADA.

Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, como na hipótese, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos.

A regra contida no art. 6º/VII do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo que exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.

Hipótese em que a ré/recorrente está muito mais apta a provar que a nicotina não causa dependência que a autora/recorrida provar que ela causa.

Ainda que possa a inicial ter confundido a ação que objetiva promover a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos, com a ação que tem por fito defender interesses pertinentes a pessoas já definidas e identificáveis, mediante a legitimação ordinária de certas entidades associativas para representarem judicialmente os seus filiados, na defesa de seus direitos, prevista no inciso XXI do seu art. 5º, da Constituição Federal, pode-se permitir o prosseguimento do feito desde que se perceba, como na hipótese, que o objetivo primordial é o de defender os direitos individuais homogêneos, uma vez que se deve extrair da inicial o que possa haver de maior utilidade, relevando  certos deslizes formais que sejam periféricos para a compreensão da controvérsia, pois o processo judicial moderno, como já lembrava Couture, não é uma missa jurídica, de liturgia intocável.

Ação proposta contra companhias fabricantes de cigarros.

Recurso não conhecido. (STJ – RESP – RECURSO ESPECIAL – 140097)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei n° 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)   (Vide REsp 222582 /MG – STJ)

Dispositivo auto-explicativo, bastando, para fins de concurso, que conheçamos a possibilidade de Litisconsórcio facultativo ativo entre os Ministérios Públicos a União, Distrital e Estadual, na tutela dos interesses salvaguardados por esta lei. Sempre lembrando, da profícua discussão acerca da amplitude da legitimação do MP.

Remetemos a leitura aos comentários ao parágrafo 6º, com relação ao Resp. 222582/MG.

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei n° 8.078, de 11.9.1990) (Vide Mensagem de veto)  (Vide REsp 222582 /MG – STJ)

Consiste o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em uma forma de composição da lide objeto da ACP. Trata-se de um negócio jurídico envolvendo concessões recíprocas, que somente pode ser proposto por órgãos públicos legitimados (sociedades de economia mista, empresas públicas e associações não podem celebrar TAC). Assim, as Pessoas Jurídicas de Direito Público e outros órgãos públicos legitimados, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão celebrar TAC.

A doutrina majoritária entende que a natureza jurídica do TAC é de transação.

Geralmente versa sobre condutas a serem tomadas pelo réu, em troca da suspensão de toda e qualquer sanção eventualmente aplicadas, salvo a execução das multas já aplicadas anteriormente. Havendo descumprimento do TAC, este deverá ser executado, vez que é título executivo extrajudicial.

Por fim, vale ressaltar que a Ação de Improbidade não admite transação.

Quanto aos parágrafos 5º e 6º, vejamos o que diz o STJ:

Processo Civil. Ação Civil Pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC.

1.    A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito.

2.    Recurso provido. (STJ – Resp. 222582)

Para saber mais sobre o TAC, leia as súmulas n.° 04, 09 e 20, do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo.

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Ambos os artigos acima visam tornar mais efetiva a proteção dos direitos coletivos em sentido amplo, facultando aos cidadãos e determinando aos servidores públicos que provoquem o MP, quando tenham ciência de qualquer violação. No mesmo sentido, juízes e tribunais, quando tenham ciência de alguma violação aqueles direitos, deverão remeter peças ao MP.

Nítido que o objetivo do legislador é dar maior efetividade à tutela destes relevantes direitos.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Este dispositivo instrumentaliza, no âmbito do direito coletivo, as garantias constitucionais previstas nos incisos XXXIII e XXXIV, “b”.

Esse artigo é norma mandamental dirigida ao funcionalismo público. Assim, caso as autoridades administrativas não atendam a requisição do legitimado, poderão cometer crime de prevaricação, no mínimo.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

O Inquérito Civil consiste num procedimento administrativo investigatório, exclusivo do MP, destinado a produzir provas para a defesa de interesses transindividuais, visando a mera expedição de recomendações, a celebração de TAC, ou mesmo o ajuizamento de ACP.

Quanto à obrigatoriedade de contraditório no Inquérito Civil, a doutrina se divide:

a)     MAJORITÃRIA (Nelson Nery Jr.) – não há contraditório, uma vez que se trata de procedimento puramente inquisitivo.

b)     MINORITÁRIA (Ada Pellegrini Grinover) – diz que regra geral não há contraditório, mas se já houver definição do acusado, especificamente, incide o art. 5.°, inc. LV, da CF/88.

Há publicidade no Inquérito Civil, salvo nos casos de sigilo legal (art. 155, do CPC) ou conveniência da instrução (art. 20, do CPP). Caso o promotor decrete o sigilo abusivamente, caberá Mandado de Segurança.

§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

Quanto ao procedimento de arquivamento do Inquérito Civil, nos basta a leitura fria deste dispositivo, eis que as provas o cobram na literalidade.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Obs. o arquivamento do Inquérito Civil não impede que outros legitimados ou o próprio MP, este com novos elementos, ajuíze Ação Civil Pública.

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Aqui o legislador define como crime a conduta de desobediência à requisição do MP. Este tipo penal é exclusivo para as ações coletivas; para as demais requisições feitas pelo MP, eventualmente desobedecidas, o crime poderá ser de prevaricação, no mínimo.

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Neste ponta a lei demonstra sua opção pela execução especifica, vale dizer, prestação da atividade devida, ou abstenção da prática de atividade nociva, e só após o descumprimento dessas, parte-se para a cominação de multa diária. A multa, seja na sentença, seja na decisão que conceder liminar ou antecipação de tutela (art. 12, § 2º desta lei, e 84, § 3º do CDC), será devida desde o descumprimento da determinação, mas somente será executada após o trânsito em julgado.

Os Processualistas Civis, a exemplo de Luiz Guilherme Marinoni, entendem que, neste ponto, deve combinar este art. 11, da LACP, com o art. 461, do CPC (muito mais completo), face a norma permissiva do art. 19, da LACP. 

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Como visto, admite-se tanto a concessão de liminar, quanto a antecipação da tutela, em sede de ACP, com ou sem justificação prévia. Todavia, algumas regras devem ser observadas:

•    em regra a concessão contra o poder público dependerá de justificação prévia no prazo de 72 horas (esta poderá ser dispensada para evitar perecimento de direito – STF);

•    não cabe liminar em ACP se o pedido não puder ser formulado em MS (art. 1º da Lei nº 8437/92).

Justificação prévia, para que não sabe, significa produção de prova oral, na presença do magistrado, para se verificar a viabilidade da concessão ou não da medida liminar.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

Está-se, aqui, diante de dispositivo que prevê expressamente o denominado pedido de suspensão de liminar (ou suspensão de segurança).

Consiste, grosso modo, num meio de impugnação das decisões que pode ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito público, MP e concessionárias e permissionárias (quanto a essas não há previsão legal, só jurisprudencial), que visa atacar qualquer decisão proferida contra o Poder Público ou seus agentes, que produza efeitos antes do trânsito em julgado (Fredie Didier Jr.).

O objetivo do citado requerimento é evitar lesão grave à ordem, segurança, saúde e economia popular. São estas as causa de pedir do PSS.

Este meio de impugnação é dirigido diretamente ao Presidente do Tribunal ao qual competir julgar eventual recurso contra a decisão.

O PSS não é recurso (porque não tem como causa de pedir error in iudicando, nem error in procedendo), tampouco ação autônoma de impugnação (pois não forma nova relação jurídica processual). A doutrina, principalmente de Fredie Didier Jr., entende ter natureza jurídica de sucedâneo recursal.

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o disposto no art. 4.° e §§, da Lei 8437/92, é a verdadeira REGRA GERAL do PSS. Dessa forma, remetemos o amigo concurseiro à leitura do respectivo dispositivo legal.

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Ver comentários ao art. 11, com a observação de que esta regra também está contida em outros diplomas normativos, a exemplo do Estatuto do Idoso (art. 83, §3.°, Lei 10.741/03)

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Este dispositivo cria o fundo para a reparação de interesses difusos e coletivos, sendo, a ele, carreados todos os valores advindos de condenação em dinheiro.

Assim, nos casos que envolvam interesses difusos e coletivos, a condenação beneficiará o fundo (execução coletiva, eis que o objeto é indivisível); já nos casos pertinentes aos interesses individuais homogêneos, os próprios lesados serão beneficiados (execução individual, eis que o objeto é divisível).

Parágrafo único. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Nas ações coletivas os recursos, como regra, não possuem efeito suspensivo. Todavia, tanto o juiz, com base neste artigo, quanto o relator (527, III do CPC), poderão concedê-lo.

Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Lembremos que o MP é o legitimado por excelência, eis que a propositura de ACPs faz parte de suas atribuições funcionais. Mas isso não dispensa que igual iniciativa tenha outros legitimados.

Uma observação: o que é obrigação para o MP, é faculdade para dos demais legitimados. Veja, neste ponto, o posicionamento da doutrina:

A propositura da ação de execução da sentença condenatória transitada em julgado é, para o MP, obrigatória. Não incide aqui a conveniência e oportunidade, mas sim o princípio da obrigatoriedade em sentido amplo (Nery, CDC coment. Pp. 945/947; Milaré, ACP, 18; Mazzilli, Int. Dif. Pp. 415/417).

O que é dever funcional para o MP é faculdade para os outros co-legitimados, que podem, sozinhos ou em litisconsórcio facultativo, ajuizar a ação de execução de sentença condenatória (Nery, CDC Coment., pp. 946/947). Devem , contudo, esperar o prazo de 60 dias para que possam ajuizar a liquidação e/ou execução da sentença (Nery, CPC Coment. pp. 1347)

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Com base no princípio da interação das normas (art. 21 desta lei, e 90 do CDC – comentado abaixo), se aplica a esta lei o art. 93 do CDC, o qual resta por tornar sem efeito a limitação dos efeitos da decisão ao território do órgão que prolatou, prevista neste dispositivo.

Existem dois sistemas para a definição da coisa julgada em matéria de ACP:

I.                     leva em conta o resultado do processo (artigo examinado): a sentença poderá ser erga omnes ou ultra partes  em caso de procedência da ação; não terá eficácia, todavia, em caso de improcedência por falta de provas.

II.                   leva em conta a natureza do interesse (art. 103 do CDC):

 

II.1. direitos/interesses difusos:

•    sentença de procedência: eficácia  erga omnes;

•    sentença de improcedência por falta de provas: não faz coisa julgada;

•    sentença de improcedência por outro motivo: eficácia  erga omnes.

Obs.: 

1.      a sentença de procedência beneficiará, inclusive, ações individuais; haverá o transporte in utilibus da decisão da ACP para os processos individuais para execução.

2.      jamais a sentença da ação coletiva prejudicará a defesa de interesses individuais.

 

II.2. direitos/ interesses coletivos:

•    sentença de procedência: eficácia  ultra partes;

•    sentença de improcedência por falta de provas: não faz coisa julgada;

•    sentença de improcedência por outro motivo: eficácia  ultra partes.

Obs.:

1.      o particular, autor de uma ação individual, poderá se beneficiar da decisão, caso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias contados da data que tiver tomado ciência da ação coletiva (art. 104, parte final, do CDC).

2.      jamais a sentença da ação coletiva prejudicará a defesa de interesses individuais.

II.3. direitos/interesses individuais homogêneos:

•    sentença de procedência: eficácia  erga omnes;

•    sentença de improcedência por falta de provas: não faz coisa julgada;

•    sentença improcedência: não faz coisa julgada, salvo para os lesados individuais que participaram da ação coletiva.

Obs.:

3.      o particular, autor de uma ação individual, poderá se beneficiar da decisão, caso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias contados da data que tiver tomado ciência da ação coletiva (art. 104, parte final, do CDC).

4.      jamais a sentença da ação coletiva prejudicará a defesa de interesses individuais.

 

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada. (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)

Aqui a lei estabelece espécie de responsabilidade solidária entre a associação e seus diretores, em caso de litigância de má-fé.

Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Em regra a ação é isenta de todas as custas e despesas processuais, salvo no caso de comprovada má-fé.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Neste dispositivo o legislador instituiu, expressamente, a aplicação subsidiária do CPC nos processo coletivos.

Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.  (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Este dispositivo, conjuntamente com o art. 90 do CDC, formam o que se convencionou chamar de principio da interação das normas, segundo o qual, a normas constantes de ambos os diplomas se complementam, de sorte a se formar um sistema único e homogêneo a disciplinar a matéria pertinente aos direitos coletivos em sentido amplo.

É o chamado micro sistema processual coletivo.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990)

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990)