Mais de DIREITO PROCESSUAL CIVIL / ASSUNTOS QUENTES   Novo CPC consagra a vez do necessitado   Artigo 733, do CPC: possibilidade diante de título executivo extrajudicial formado por assinatura de Defensor Público   DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉRITO OU CONDIÇÃO DA AÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA?   QUESTÃO DISSERTATIVA DE CONCURSO   Pílulas sobre a atuação da Fazenda pública em Juízo (segundo Leonardo José Carneiro da Cunha: A Fazenda Pública em Juízo).

As mais lidas do portal   Lei 12403/11 - INOVAÇÃO SOBRE PRISÃO PROCESSUAL, FIANÇA E LIBERDADE PROVISORIA   LEI 11.719/08 E A EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI: PARA NUNCA MAIS ERRAR.   ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO PARA NUNCA MAIS ERRAR!   100 Perguntas e Respostas para passar rápido em concursos públicos   Resumo Esquematizado Sobre Aplicabilidade Das Normas Constitucionais E Controle De Constitucionalidade.

Como citar este artigo: SPINARDI, Marcelo Gatto.Comentários ao art 1.-D da Lei n. 9.494/97. Disponível em http://www.sosconcurseiros.com.br

Continuando os comentários de pontos importantes dentro do processo civil, optamos hoje por tecer algumas considerações sobre a Lei n. 9.494/97, notadamente pelas inovações operadas em seu art. 1.-D pela Medida Provisória n. 2.180/01.

O referido artigo de lei dispõe:

Art. 1.º-D. Não será devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

Resta explícito do corpo legal que nas execuções contra Fazenda Pública não embargada, não são devidos honorários sucumbências ao exeqüente.

Ocorre que o STF foi provocado a apreciar a constitucionalidade da Medida Provisória que alterou a Lei, culminando por declarar sua constitucionalidade incidentalmente, valendo-se da técnica da interpretação conforme a constituição para reduzir o alcance do dispositivo às hipóteses de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, assim aquelas situações sujeitas ao regime do precatório.

O que excluí do dispositivo sua aplicação quanto as obrigações de pequeno valor constantes do art. 100 ,§ 3.º da C.R, conforme pode-se extrair do julgado[1].

Ocorre, que nesse contexto surge importante discussão ainda não apreciada pela Corte Constitucional, com o advento da Súmula n. 345 do STJ que tem o seguinte enunciado:

 São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas.[2]

Aguardemos  por novas sinalizações sobre o tema apontado nesse texto.

É isso, bons estudos.