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Por Bruno Bianco Leal

Como citar este artigo: LEAL, Bruno Bianco. Diferenças entre os velhos e os novos consórcios públicos. Disponível em http://www.sosconcurseiros.com.br.

Caríssimos colegas, segue abaixo uma tabela que ajudará muito na resolução de questões objetivas de Direito Administrativo. Espero que gostem.

VELHOS (art. 116 da Lei nº 8.666/93)	NOVOS (Lei nº 11.107/05)
Consistem na reunião de pessoas jurídicas da mesma espécie (não se admite a presença de particular), para a busca de interesses comuns; fundam-se no art. 241 da CRFB.	Consistem em reunião de entes políticos (UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS), uns com os outros; fundam-se no art. 241 da CRFB.
Trata-se de hipótese de descentralização administrativa, em que se transfere atividade da administração;	Trata-se de um vínculo jurídico que busca finalidades comuns, interesses convergentes, associação cooperativa.
As partes são denominadas de PARTICIPANTES;	Não se fala em participantes
Não há a formação de nova pessoa jurídica; há mera gestão associativa.	Há formação de NOVA pessoa jurídica, podendo ser: Pessoa Jurídica de Direito Público (Associação Pública – terão regime de autarquia); Pessoa Jurídica de Direito Privado (Associação Privada – terão regime próximo aos das Emp. Públicas e Sociedades de Economia Mista);
Em caso de danos causados a terceiros, quem responde são as próprias pessoas participantes (solidariamente);	Em caso de danos causados a terceiros, quem responde é a NOVA PESSOA FORMADA;
Segundo o STF, não precisam de autorização legislativa para ser criados, salvo quando dependerem de verba orçamentária não prevista no orçamento;	Precisam de autorização legislativa de cada ente envolvido para ser criado, além de um protocolo de intenções (dará todo o regramento acerca do consórcio);
Quando o consórcio é celebrado, o poder legislativo deve ser cientificado (não se trata de autorização), de sorte a implementar sua atuação fiscalizatória;	O controle é realizado pela própria administração (fiscalização/vigilância dos atos praticados), e também pelo TC e Judiciário.
Constatado o descumprimento do plano, automaticamente, os repasses serão suspensos;
Havendo descumprimento, ou não mais havendo interesse no ajuste, o vinculo será extinto, perdurando a responsabilidade até o esgotamento das obrigações.	Para que seja extinto, com base no princípio da simetria, é necessária autorização legislativa, alem da rescisão do contrato

PECULIARIDADES COM RELAÇÃO AOS NOVOS CONSÓRCIOS:

1. Podem celebrar três novas espécies de contratos:

• Contrato de Consórcio: aquele que dá origem ao vínculo jurídico;
• Contrato de Programa: celebrado entre o consorcio e os entes consorciados, salvo o contrato de consórcio;
• Contrato de Rateio: divisão e distribuição das receitas entre os consorciados.

2. Privilégios especiais acerca da licitação:

• Dispensa para o contrato de programa;
• Limites de valores diferenciados (art. 23, § 8º da Lei nº 8.666/93): consórcio com até 3 entes (limites multiplicados por 2); consórcios com mais de 3 entes (limites multiplicados por 3);
• Dispensa de licitação quando o valor for até 20% do limite do convite (art. 24, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).

Obs.: não há consenso acerca de qual valor é utilizado como limite para de aferir esses 20%. Vale dizer, ainda não se sabe se essa porcentagem é aplicada sobre os valores ordinários (posição majoritária), ou sobre os valores especiais dos consórcios explicitados acima (posição majoritária).

É isso ai pessoal! Fiquem atentos a estas diferenças!

Forte abraço e bons estudos!