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   Como citar este artigo: SPINARDI, Marcelo Gatto.Teoria da Invalidação dos Atos Administrativos.Disponível em http://www.sosconcurseiros.com.br

A atividade administrativa manifesta concretude de seus deveres-poderes instrumentais por meio dos atos administrativos, que criam, extinguem, e modificam relações jurídicas sob a égide do direito público.

Dentre os mecanismos de extinção dos atos administrativos e/ou seus efeitos encontra-se a invalidação do ato, que conforme lição de  Hely L. Meirelles[1]  “é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.”.

Salta do conceito proposto a importante diferença entre a invalidação e a revogação, na medida em que a primeira baseia-se num juízo de legalidade e pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Enquanto a revogação tem como fundamento a conveniência e oportunidade, somente podendo ser realizada pelo Poder do qual emanou o ato administrativo, assim em prestígio ao Princípio da Separação dos Poderes.

Sobre esse aspecto do tema, trago duas súmulas da Corte Constitucional:

SÚMULA Nº 346
 
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Retornando ao tema central, a invalidação no âmbito do direito administrativo suscita controvérsia doutrinária quanto a suas modalidades, na medida que para alguns doutrinadores diversamente do que ocorre no direito civil, o ato administrativo é invalidou ou válido, para outros, como ocorre no direito civil o ato inválido pode ser nulo ou anulável.

Porém, opto pela classificação proposta por Celso A. B. Mello[2] que classifica os atos inválidos em atos nulos e anuláveis, contando ainda sua classificação com atos eivados de vícios que podem acarretar sua inexistência ou meramente uma irregularidade.

Ponto importante que resulta dessa classificação cinge-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo, que foi ratificada legalmente, atuando como fundamentação da divisão da invalidação entre atos nulos e anuláveis.

A Lei 9784/99 ao dispor sobre a possibilidade (facultatividade) da convalidação do ato administrativo em seu art.55, exige para tanto três requisitos:

1-Não acarretar lesão ao interesse público (lei);

2-Não acarretar prejuízo a terceiro (lei),

3- Ato com defeito sanável (lei), e

4- O ato não ter sido impugnado administrativa ou judicialmente (doutrina).

Culmina por veicular legalmente a possibilidade da divisão, até então doutrinária, da invalidação em atos nulos e anuláveis, tendo como critério primordial a possibilidade ou não do ato ser sanado pela Administração, por meio de ato posterior com efeitos retroativos.

O texto legal traz no dispositivo a expressão “poderão”, levando a interpretação literal da facultatividade do ato de convalidação.

Ocorre, que a doutrina majoritária, com base nos ensinamentos de Weida Zancaner, citada por Celso A B Mello[3], numa interpretação sistemática do dispositivo, entende que preenchidos requisitos legais o ato de convalidação é na realidade um dever da Administração, com exceção à situação do vício de incompetência em ato discricionário, no qual a convalidação é facultativa.

Em síntese, os atos sanáveis são os classificados como atos anuláveis, e devem ser convalidados (doutrina). Já os atos insanáveis são os denominados nulos.

Colegas concurseiros, fica mais um apontamento breve de um assunto que acredito possa vir a ser cobrado nos certames jurídicos da vida.

Além disso, deixo uma mensagem aos amigos(as).

A força encontra-se dentro de todos nós, basta o singelo gesto de olharmos para dentro, e enxergarmos a virtude da luta por nossos ideais.