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PERTENCEM AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL:

(a) O IR RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

(b) 20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO (ART. 154, I DA CRFB/88)

PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS

(a) IR RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES	(b) 50% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ITR, QUANDO NÃO OPTEREM POR FISCALIZAR E COBRAR O TRIBUTO	(c) 50% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPVA RELATIVO AOS VEÍCULOS LICENCIADOS EM SEU TERRITÓRIO	(d) 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS ARRECADADO EM SEU TERRITÓRIO
	OU 100% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ITR, QUANDO OPTEREM POR FISCALIZAR E COBRAR O TRIBUTO

A UNIÃO ENTREGARÁ

(a) 47% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E IPI, NAS SEGUINTES QUANTIAS: 21,5% AO FUNDO DOS ESTADOS; 22,6% AO FUNDO DOS MUNICÍPIOS; 3% AOS PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DO SETOR PRODUTIVO DO NORTE NORDESTE E CENTRO-OESTE;   OBS.: EXCLUÍDA A PARCELA DO IR RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

(b) 10% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERALPROPORCIONALMENTE ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (DESTE VALOR, 2,5% SERÁ VERTIDO AOS MUNICÍPIOS).   OBS.: NENHUMA UNIDADE FEDERADA PODERÁ RECEBER MAIS DE 20% DESTE MONTANTE; O REMANESCENTE DEVERÁ SER PARTILHADO.

(c) 29% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, DISTRIBUÍDOS NA FORMA DA LEI, E OBEDECENDO A SEGUINTE DESTINAÇÃO (DESTE VALOR, 2,5% SERÁ VERTIDO AOS MUNICÍPIOS): PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A PREÇOS OU TRANSPORTE DE ÀLCOOL COMBUSTÍVEL, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE  PETRÓLEO; FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS RELACIONADOS COM A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E DO GÁS. FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES.

Obs.: É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nesta seção, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo:

Ø      Condicionamento da entrega ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

Ø      Condicionamento da entrega ao cumprimento dos investimentos em saúde previstos na CRFB/88.